Ontem a Câmara Municipal recebeu a AMAR (Associação Amigos do Autista de Registro). 

Muito boa a iniciativa do vereador Marcelo Comeron, presidente da Câmara, em convidar a AMAR a trazer a temática do papel do poder público frente aos direitos das pessoas com transtornos do espectro autista.
Parabéns aos pais pela dedicação na construção da AMAR e pela luta pelo cumprimento da Lei 12764 de 2012, aprovada pela presidenta Dilma Rousseff, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do Decreto 8.368/2014. 
Este Decreto eu tive o prazer de acompanhar sua elaboração quando estive chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Atenção à Saúde SAS no Ministério da Saúde com o ministro Arthur Chioro.

O desafio de consolidar a linha de cuidado para a atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) e suas famílias, no Sistema Único de Saúde, além de outras políticas públicas como a Educação, por exemplo, é urgente!

Ouvimos a presidenta da AMAR, Elisangela Valdoski Ribeiro e Célia Haiek que, com muita propriedade quer no aspecto do conhecimento técnico como na experiência do cuidado ou do apoio à familiares, contribuíram muito no entendimento do tema e da importância de se estruturar serviços públicos - em especial saúde e educação - diferenciados às pessoas com transtorno do espectro do autismo.
Fomos informados que uma indicação do presidente da Câmara sobre o tema foi ignorado pelo Prefeito Fantin sem nenhum debate com a entidade.
Destaquei, no meu pronunciamento, que uma das marcas da Lei 12764/2012 é a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação (Art. 2º. II), desta forma é importante se garantir isto.

Sugiro que se discuta a implantação de um CER – Centro Especializado em Reabilitação - que por ser regional, poderia ficar sob a gestão do CONSAÚDE, com financiamento federal e estadual.
A implantação de um CER estava previsto, inclusive, no Plano Regional de Atenção à Pessoa com Deficiência para ter sido implantado em 2015! Este serviço,  Agora é a hora considerando que o CONSAÚDE terá novo papel com a inauguração do Hospital de Alta Complexidade.
Parabenizo novamente ao presidente vereador Marcelo Comeron por ter tido a iniciativa de trazer o debate. Contem com meu mandato e, certamente, penso que podem contar com todos os colegas vereadores da Câmara Municipal.
Coloco-me à disposição para colaborar na construção de uma proposta técnica ou para o apoio político como vereadora.