Sem reajuste salarial, sem contagem de tempo para adicionais e sem licença prêmio e com proibição de novas contratações foi o preço do governo Bolsonaro para ajudar estados e municípios na crise.
A Lei Complementar 173/2020, conhecida como a Lei de Socorro emergencial aos estados e municípios – de autoria do governo Bolsonaro e foi votada em 27 de maio - mas nem todos perceberam o custo para os servidores públicos e para os serviços públicos.O governo negociou que haveria apoio financeiro os estados e municípios desde que não houvesse aumento dos gastos com pessoal até 2022.
Isto significa que não pode ter aumento salarial, novas contratações, pagamento de abonos ou qualquer gratificação e, inclusive fica excluída a contagem desse período de calamidade pública do cômputo de tempo para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, assim como de período aquisitivo para licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Um verdadeiro absurdo e injustiça.
É tão injusto que o Partido dos O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6447, contra dispositivos desta Lei Complementar!
Os prejuízos não são somente aos servidores públicos, mas também toda a população porque o poder público estadual e municipal não poderá contratar pessoal o que compromete fortemente as políticas públicas de qualidade.
VALORES FINANCEIROS
Os recursos que serão repassados, por força desta Lei, de apoio aos estados e municípios serão no valor total de 60,1 bilhões, sendo 50,1 bilhões para gastos em geral e 10 bilhões para a Saúde e Assistência Social.
Registro irá receber no total 6 milhões em 4 parcelas. Já recebeu 2 parcelas no valor de R$ 1.577.845,59 cada.
Veja os principais links sobre o tema:
LC 173/2020: https://cutt.ly/sstWLuo
Senado: https://cutt.ly/5stEcXk
Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: https://cutt.ly/GsxL5nH
Sindicato de Docentes: https://cutt.ly/wstE185
Representação do PT no STF contra a Lei: https://cutt.ly/tsyotyQ
