Despejo de famílias do Arapongal: encontrando novos horizontes

Decisão Judicial? Cumpra-se!

Governo? Governe!

Certamente é a única medida que resta ao réu depois que teve trânsito em julgado da ação judicial é cumprir a decisão. 

É esta a situação da prefeitura em relação a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Meio Ambiente que determina o despejo das famílias que residem na área de embargo no bairro Arapongal.

Entretanto, há uma outra questão extremamente importante, além do cumprimento da decisão judicial: as ações do poder público para lidar com a questão social decorrente. 

Quais medidas a prefeitura tomou, ou tomará, para garantir o direito de moradia destas famílias quando despejadas? Questão que deixa e ser jurídica e passa ser efetivamente uma questão social, uma questão de decisão de governo.

Na última quinta-feira (16) o prefeito comunicou candidamente que as famílias terão "todo apoio da prefeitura". Caminhões para apoiar o transporte da mudança, lugar para guardar os pertences por até 60 dias e, para aqueles que atenderem os pré-requisitos, terão aluguel social por 2 meses (no valor de 350 reais).

Como fariam as famílias para alugar um imóvel por 350 reais e em 15 dias? Como viveriam depois destes 60 dias de aluguel “pago pela prefeitura”? 

Por outro lado, os moradores atordoados com a notícia, não falaram durante a reunião. Não conseguiam entender que uma catástrofe em suas vidas era informada daquela maneira, fria, simples como se fosse um convite para um passeio! E talvez por isto viam como um pesadelo.
 

Mas o dia seguinte chegou e a realidade veio clara já com 4 moradias demolidas pela prefeitura, escoltada pela PM. Para não deixar dúvidas do que estava por vir.

E de lá para cá várias ações em busca de informações e em busca de alguma saída para se ter um teto para abrigar a família, em menos de 15 dias!!!

Vários moradores não sabem qual a área exata e, portanto, não sabem se estão na área do embargo. Outros querem se agarrar em alguma esperança de reverter o caso e poderem permanecer na área porque, afinal, muitos empregaram ali o que conseguiram poupar em anos: uma pequena casa ou uma pequena casa numa área de plantio. A grande maioria comprou a área (e não ocupou apenas)! Mas a grande maioria sabe que a hipótese de permanecer na área está descartada.

Todos querem mesmo é um teto para abrigar a família. Não há como se estruturem sozinhos para pagar aluguel.

Venho acompanhando desde domingo (19) a saga destas mais de 40 famílias. Fui convidada, pelos moradores, para uma reunião e, a pedido deles, dialoguei com o Ministério Público.

Estiveram em um grande número na Câmara Municipal, na sessão do dia (20), para buscar apoio do legislativo. O executivo esteve representado., mas não como governo que quer apoiar, mas esteve presente apenas na sua faceta jurídica para dizer o que já se sabe: não como reverter a decisão judicial. Mas certamente há o que se fazer como poder público na resolução do problema social.

Os moradores reivindicam da prefeitura:

1.     Relação das casas que serão demolidas (clareza na indicação da área embargada);

2.     Criação de uma lei municipal que possa conceder aluguel social para todas as famílias que moram na área e que não tenham outra moradia de sua propriedade;

3.     Que o aluguel social seja pago até que possam ser incluídos em programa habitacional popular;

4.     Que as demolições sejam feitas somente após as famílias serem atendidas pela lei de aluguel a ser criada;

Durante a sessão convidei os vereadores para se somarem conosco na busca de diálogo junto ao Ministério Público para que o prazo seja adequado às medidas que a prefeitura venha implantar para garantir moradia aos despejados.

Conheço este processo também na condição de prefeita de Registro (2009-2012). Durante minha gestão fui a primeira a me deparar com a sentença definitiva. Procurei o Ministério Público e obtive êxito em ampliar prazos para a execução da ação. Desta forma incluí mais de 20 famílias nos programas habitacionais do Agrochá 1 e D2. Outras optaram por ficar na esperança de que reverteriam a ação (?). Diante da determinação judicial, planejamos e atendemos as famílias no seu direito à moradia! Além de intensificar a fiscalização para evitar novas moradias.

É inadmissível que o prefeito não tenha se planejado para enfrentar este problema social já que desde 2014 foi acionado pelo poder judiciário para cumprir a decisão de desocupação. 
As famílias poderiam ter sido incluídas em algum dos três projetos habitacionais do Minha Casa Minha Vida que deixei em andamento e foram implantados no atual governo – Jardim Virgínia, Agrochá 2 e 3 !!!

Hoje, como vereadora, propus aos colegas vereadores que nos somássemos buscando um diálogo com o Ministério Público para ampliar prazos para desocupação e, acima de tudo, nos somássemos buscando com que o prefeito apresente Projeto de Lei ou adequação da Lei de Aluguel Social, criada no meu governo, para que possa atender estas famílias e com valor ajustado ao mercado imobiliário atual.
 

Assim, ontem, 30 de março, fazendo este diálogo com o Ministério Público, encontramos horizontes de diálogo que não foram explorados pelo prefeito! Possibilidades que não foram exploradas por que o Prefeito sequer procurou o MP! Preferiu a tortura psicológica da ameaça do despejo a qualquer hora e a ameaça da multa diária de 100 reais para muitos que sequer tem o que comer no dia seguinte.

Estamos otimistas com a possibilidade de um desfecho menos traumático e, ao lado dos moradores, aguardamos reunião com o prefeito, solicitada  pelos moradores, para construir estas alternativas.

Sessão Sonele da Camara Municipal destaca perda de direitos e a violência contra a mulher

Nesta noite a Câmara Municipal de Registro realizou uma sessão solene sobre o Dia Internacional da Mulher (8 de março). A sessão foi realizada na igreja Adventista e várias mulheres de nossa cidade, foram homenageadas, indicadas por cada um de nós vereadores e vereadoras.

Foi uma noite de reflexão muito qualificada sobre temas como a luta histórica de nós mulheres por melhores condições de trabalho, direitos sociais e políticos, igualdade de gênero e, fundamentalmente, o tema da violência contra a mulher e o desmonte das políticas de promoção da igualdade e de enfrentamento da violência contra a mulher realizadas pelo governo atual.

A vereadora Inês Kawamoto tratou do tema da violência contra a mulher lembrando que é a violência doméstica a maior ocorrência e especificou os diferentes tipos de violência previstas na Lei Maria da Penha: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

A vereadora falou ainda a importância da Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, que colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

Destaquei que o 8 de março é um dia de reflexão e debate sobre as lutas das mulheres pela construção de uma sociedade mais justa e com igualdade de gênero e este era o sentido daquela sessão solene, resgatando o sentido histórico da data e chamando a atenção para o momento de desmonte que vivemos das políticas públicas e dos direitos trabalhistas e previdenciários. 

Vivemos num momento de ameaça de direitos históricos duramente conquistados pelas mulheres como a licença gestante e o 13º salário com a aprovação nesta semana da Lei da terceirização.  E com um ameaça de perdemos a aposentaria com 55 anos. Este governo está derrubando em meses direitos conquistamos em décadas de luta!

Dra. Carla Arnoni Almeida foi quem eu escolhi, este ano, para prestar homenagem. Uma militante muito comprometida no enfrentamento da violência contra a mulher e que tem, nos últimos anos, sido a ponte segura das mulheres que buscam orientação profissional ou militância para as lutas politicas sobre o tema. Advogada militante na OAB no tema da violência contra a mulher foi pessoa fundamental para que construíssemos, no meu governo como prefeita municipal, todas as políticas e estrutura administrativa da prefeitura para que o tema das políticas públicas em defesa dos direitos da mulher e promoção da igualdade de gênero fosse pela primeira vez, na história de Registro

A instalação do CRAM - Centro de Referencia de Atendimento á Mulher - e da Coordenadoria Municipal da Mulher, a criação da Lei que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e as Conferências da Mulher, tiveram importantíssima contribuição da Dra. Carla Arnoni. Inclusive antes mesmo da criação da estrutura de administrativa para tratar da política municipal dos direitos das mulheres, atuou voluntariamente, demonstrando, mais uma vez seu compromisso.

Dra. Carla é presidente da comissão da mulher advogada da  OAB Registro e membro efetivo da comissão da mulher advogada da OAB São Paulo.

Foram homenageadas pelos meus colegas vereadores: Junko Yamamura, Prof. Sonia Fukuda, Claudia Bilche, Faustina Ribeiro, Profa. Gisele Franco de Oliveira Canto, Débora Teixeira, Dra. Paula Frassinetti, Sandra Santos, Áurea Miller e Alice das Virgens Santos. A todas deixo meu abraço e homenagem.