segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Fantin entra na Justiça contra lei que garante que o reajuste dos servidores seja retroativo a fevereiro

Prefeito Fantin (PSDB) desvalorizando e massacrando servidor público não é novidade!
O inacreditável é que ele, depois de ter dado apenas 1% de reajuste, entrou com na justiça contra Lei que ele mesmo sancionou para que o reajuste fosse retroativo a fevereiro!!!

Na sessão da Câmara de hoje me pronunciei sobre o expediente recebido do Tribunal de Justiça sobre a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo prefeito Gilson Fantin contra Lei Municipal 1697/ 2017 (que trata da vergonhosa recomposição de 1%). Esta Lei o próprio prefeito sancionou e promulgou depois que aprovamos por UNANIMIDADE uma emenda propondo que "a recomposição" deve ser pago retroativo a fevereiro de 2017, data base da categoria (prevista em Lei).

É lamentável mais esta ação do prefeito Fantin com os servidores! 
Ele próprio descumpriu a Lei Municipal que estabeleceu a data base em fevereiro porque ao propor o Projeto de Lei (PL) concedendo os míseros 1% de recomposição, não garantia que seria retroativo a data base.


Nós vereadores compreendendo que era não apenas injusto o valor de 1% como injusto e ilegal não garantir que fosse retroativo a data base apresentamos, por unanimidade, uma emenda que previu a retroatividade.
O prefeito sancionou e promulgou o PL com a emenda aprovada na Câmara e a Lei 1697/2017 foi publicada em 25 de julho.
É inacreditável a tamanha desvalorização do servidor público nesta gestão somada agora a este incompreensível ato de questionar judicialmente uma Lei recentemente sancionada pelo próprio executivo. Incompetência? má fé?  

O fato é que o servidor segue recebendo sem recomposição alguma e sem atender a data base.
Meu recado aos servidores municipais: "meu mandato parlamentar está solidário e à disposição para apoiar as estratégias que, coletivamente e democraticamente, forem decididas pela maioria"!

Encontro dos COLETIVOS DO MANDATO! Lindeza de luta coletiva por uma Registro para TODOS E TODAS

Realizamos neste domingo, 26 de agosto, o 3o. Encontro de Coletivos do nosso mandato popular e participativo. 
Com participação de jovens, mulheres, lideranças comunitárias, idosos, profissionais de políticas públicas, professores, agricultores, aposentados, servidores públicos, comerciários, donas de casa de diferentes bairros e segmentos.
Foi um belíssimo encontro e um importante espaço de construção coletiva de estratégias das lutas por garantia de direitos e por uma gestão que governe para todos e não para a elite como vem sendo a marca do governo Fantin. 
Um governo que não prioriza o enfrentamento dos problemas que vive o povo. Ao contrário ignora ! O compromisso de classe do PSDB e, portanto, deste governo municipal não são os trabalhadores e trabalhadoras!

Os retrocessos não se dão só no plano nacional em Registro o povo perde direitos nos últimos anos. Alunos sem uniforme escolar até hoje... não tem mais alimentação escolar de qualidade como já tivemos no município. Faltam vagas em creche e o transporte escolar está muito precário!

Na saúde a falta de medicamentos, exames e especialistas na atenção especializada foram alguns dos problemas citados, além da precariedade das ambulâncias, a dificuldade para agendamento do transporte de pacientes e a falta de ônibus para o acesso à UPA.
A falta de medicamentos no CAR que chega ao absurdo de 80% dos itens estar em falta é um dos principais problemas e, portanto, uma das prioridades de trabalho do COLETIVO DE SAÚDE DO MANDATO. Definiu se por representar contra o presidente do CONSAUDE que é o mesmo prefeito de Registro depois de que um comunicado foi expedido pela prefeitura orientando as UBS de Registro a não entregarem medicamentos aos pacientes de Registro  atendidos no CAR! Um absurdo sem tamanho porque além de ferir o princípio do SUS que é a integralidade da atenção à saúde e o Código Estadual de Saúde é uma demonstração clara do descaso de um prefeito Fantin já que PROÍBE O MUNICÍPIO ONDE É PREFEITO a ENTREGAR MEDICAMENTOS que NÃO SÃO ENTREGUES NO CAR que é dirigido pelo CONSAUDE, do qual ele mesmo é o PRESIDENTE!

A ausência de uma política habitacional no município foi amplamente debatido. Em quatro anos o prefeito Fantin não conseguiu contratar nenhum novo empreendimento habitacional. Nenhuma moradia foi construída na gestão passada do governo Fantin (apesar de sua promessa de trazer novas 1500 moradias!). Somente neste ano o CDHU está contratando com a prefeitura para a construção de novas moradias..

E o pior é que mesmo dentre as moradias que o nosso governo deixou contratadas e em andamento (Jardim Virgínia e Agrochá 2 e 3) o governo ainda não conseguiu terminar, passados 5 anos!!!
As incertezas de moradia dos despejados do Arapongal persistem já que o aluguel social vencerá em novembro e dezembro e, como era de se esperar, não há casas construídas como fora prometido aos moradores.

Falta de políticas públicas efetivas na área dos direitos da mulher, assistência social, juventude e, principalmente falta de um projeto de geração de emprego e renda, foram discutidos pelos grupos.      A prefeitura não tem um projeto para atrair empresas e novas oportunidades de trabalho e não apóia a economia solidária para gerar emprego e renda!

A falta de serviços de correios foi novamente levantada como tem sido em todos os encontros. Relatei a reunião que fizemos na presidência do Correios, as reuniões na superintendência em São Paulo e na gerência local e a nova reunião que teremos na Superintendência em Santos para continuarmos esta luta. É um absurdo termos mais de 6 mil pessoas sem serviços de correios e nada ser feito pelo executivo em exercício.

Diante de um governo que ignora as necessidades da maioria é preciso muita união para conquistar novos direitos ou recuperar o que vem dia a dia sendo usurpado do povo. Assim, com o compromisso e muita solidariedade e determinação novos coletivos foram formados para irmos, no dia a dia lutando sobre os temas trazidos pelo conjunto. 

Já são 5 coletivos formados, além do coletivo de mulheres que foi apontado como prioridade para ser formado nas próximas semanas! Muito bom! Motivador!

O 4o. ENCONTRO DE COLETIVOS já tem data marcada para acontecer. Será em 26 de novembro as 14:40h. Agende se!