O Tribunal de Contas aprovou as contas da prefeitura de Registro de
2011.
Baseado em quê alguns querem reprová-las? Manobras rasteiras vem sendo
feitas desde a última sessão da Câmara Municipal visando apenas, mais uma vez, perseguir
nosso governo.
Como ocorreu com as contas de 2009 e 2010 o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo aprovou também as contas da prefeitura
referente ao ano de 2011, terceiro ano na nossa gestão.
Leia o VOTO pela APROVAÇÃO emitido pelo relator Renato Martins Costa (ver pagina 12 no link abaixo) onde aprova nossas contas com parecer favorável, por unanimidade, das Assessorias Técnicas daquele tribunal.
O Tribunal de Contas APROVOU porque todos os itens que são considerados
critérios para reprovação das contas, conforme jurisprudência do próprio
Tribunal de Contas, foram atendidos:
- aplicação no ensino de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino
público pré-escolar e fundamental (artigo 212 da Constituição Federal)
- aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração do
magistério;
- aplicação do percentual mínimo na saúde de 15%;
- pagamento de encargos sociais;
- realização de despesa total com pessoal em percentuais inferiores ao
estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, que é de 54%;
- quitação dos precatórios judiciais;
- não deixar déficit da execução orçamentária;
- não admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de
provas e títulos, na forma constitucionalmente prevista.
Todos os pontos que são considerados critérios
para de contas foram APROVADOS, no entanto, fui informada de manobras
que vêm sendo articuladas, nos bastidores, pelo executivo e parte do
legislativo da cidade visando reprovar nossas contas.
Sabemos que a Câmara é quem tem o poder de aprovar ou reprovar as contas do executivo municipal e que o Tribunal é órgão de assessoria técnica e responsável por emitir parecer prévio sobre as Contas Anuais do Prefeito. Portanto, para derrubar argumentos técnicos do Tribunal os vereadores terão de apresentar argumentos também técnicos.
Lamentavelmente soubemos que parte dos vereadores em articulação com o
executivo municipal apresentarão argumentos para a reprovação das contas com
base em processos que o próprio Tribunal de Contas já determinou o arquivamento
e com base na Ação Civil Pública que investiga a licitação para realização da
Cantata de Natal de 2011.
Porém, a investigação na Justiça sobre eventual irregularidade nesta
licitação não é motivo para reprovação de contas e ainda, mesmo que venha ser
julgada irregular, NÃO ESTÁ NO ROL DAS IRREGULARIDADE INSANÁVEIS, isto é,
irregularidades incorrigíveis, irreparáveis, conforme prevê a legislação e
fartamente encontra se jurisprudência no Tribunal de Contas de São Paulo.
Portanto, uma Ação Civil Pública não indica justificativa, segundo a
legislação, para reprovação das contas., menos ainda um processo em fase
inicial de julgamento que poderá ter o desfecho do arquivamento, como vem tendo
inúmeros processos
Um exemplo muito conhecido na nossa cidade são as contas do então prefeito em exercício em 1998 que teve as contas aprovadas, embora houvesse uma Ação Civil Pública em julgamento decorrente de possíveis irregularidades na licitação do recapeamento asfáltico na Av. Ceci Almada. Esta ação ainda não foi julgada até a presente data.
Porém, votação com o intuito político e de perseguição não posso
aceitar!
O julgamento técnico deve ser feito e já foi feito pelo Tribunal. Não aceitarei julgamento político e manobras rasteiras!
Até quando este governo vai continuar olhando só o passado?!!!
Creio que a população de Registro precisa de um governo que se ocupe e
se preocupe em trazer projetos, recursos para melhorar o que tanto criticou
quando na oposição e não se limitar a ser apenas "gerente" das obras,
projetos e convênios que deixei em andamento. Quase 100 milhões. Ou de
desconstruir o que implantamos.
Veja o Relatório do Tribunal
onedrive.live.com
onedrive.live.com
