Nota de esclarecimento a população

          Em relação ao divulgado na imprensa local, sobre a Ação de Execução Cívil de acordo judicial composto em Ação Civil Pública que tem por objeto zerar o déficit de vagas nas creches municipais esclareço que:

1)    O acordo judicial que a Prefeitura fez com o Ministério Público para atender a demanda de vagas em creche na rede municipal foi a opção viável uma vez que a juíza da Vara da Infância e Juventude havia concedido, em 2010, medida liminar em favor do Ministério Público determinando que, em apenas 90 dias fossem criadas mais de 500 vagas em creches na rede municipal. Antes de fazer o acordo a prefeitura contestou a Ação Civil Pública comprovando, inclusive, as medidas que já vinham sendo tomadas desde o inicio do nosso governo para atender a demanda de vagas pré existentes ao inicio da minha gestão. No entanto, seria impossível criar 500 novas vagas em 90 dias, restando a Prefeitura a opção do acordo judicial, caso contrário a prefeitura já estaria pagando, desde 2010, multa diária por criança não atendida.

2)  Desde 2010, vimos tomando medidas que nos permitiram criar, até 2012, 536 novas vagas. No entanto, no final no final de 2012, foi proposta ação de execução e contestamos judicialmente.

3)   Em 26 de novembro de 2012, deu se a certificação do transito em julgado e a imposição de multa de mais de 140 milhões processo nº 284/12. O FATO É QUE, segundo avaliação jurídica, a certidão de trânsito em julgado está irregular tornando-se nulos todos os atos subseqüentes, inclusive, a requisição para pagamento por precatório. A nulidade se baseia, entre outros, no fato de que não houve intimação pessoal da sentença proferida na ação de embargos do devedor gerando cerceamento de defesa, com afronta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 247 do Código de Processo Civil. Portanto, não se pode falar em multa ou dívida qualquer que seja, ou em condenação sem possibilidade de apelação.

4)  As informações foram apresentas em reunião de transição de governo, assim como reiteradas na presente data pela ex Secretária de Assuntos Jurídicos, em documento endereçado ao Prefeito Municipal. Destaco aqui, que tenho absoluta confiança no compromisso e na competência da minha equipe de governo.

5)  Quando iniciei o governo em janeiro de 2009, havia 500 crianças em creches no município e uma lista de espera de mais 500 crianças.  E durante os quatro anos da nossa gestão criamos mais 536 novas vagas, totalizando 1.036 crianças atendidas. Portanto, se fez em 4 anos o que os governos anteriores fizeram em 64 anos de emancipação do município.

6)   Ações de curto, médio e longo prazos foram feitas, com reformas e ampliações da rede física existente (creche Jardim Ipanema, Ribeirópolis, Vila Nova e Arapongal Leste), construções de novas creches como Arapongal Oeste e Jardim Brasil, qualificação dos profissionais - garantindo o curso de pedagogia para as ADIs - e contratação de novos profissionais.

7)   Estou certa de ter cumprido durante toda minha gestão o compromisso com o zelo pelo dinheiro público, a transparência e ética na gestão pública. Assim como estou certa de ter implantado um grande programa de expansão de vagas nas creches municipais de Registro visando atender o direito das crianças.

Sandra Kennedy Viana

Registro, 31 de janeiro de 2013