Numa atuação conjunta com os vereadores Vander Lopes (PSC), Fabio Tatu (PPS), Ton Adorno (MDB), Gerson Teixeira (PEN), Rafa Freitas (PRB) e Roberto Schuchi (MDB) encaminhamos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, cópia integral do Inquérito Policial nº 0040/2018-11 e demais documentos oficiais pertinentes as investigações oriundas da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União para providencias que entender necessárias.
Encaminhamos também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, cópia do pedido de abertura de Comissão Processante que a Câmara Municipal de Registro abriu, em face do chefe do executivo municipal para apurar o cometimento, em tese, de infrações político-administrativas previstas no Decreto – Lei nº 201 de 1967 em especial nos incisos VII, VIII e X todos do artigo 4º do referido diploma legal pedindo, inclusive, na denúncia e diante das gravidades dos fatos e das provas, a cassação do mandado do sr. Prefeito.
Solicitamos ao MP e TC providências dos órgãos tendo em vista a existência de vários indícios de irregularidades na aplicação de dinheiro público por parte do Executivo, liderado pelo prefeito Gilson Fantin (PSDB). Os documentos foram protocolados no dia 02 de abril.[
Comissão Processante:
O Plenário da Câmara Municipal de Registro, aprovou no dia 18 de março, a instauração de uma CP (Comissão Processante), para apurar se o Prefeito Gilson Fantin (PSDB) cometeu infrações político-administrativas. A CP terá 90 dias para concluir seus trabalhos, que podem culminar na cassação do mandato do prefeito.
A CP foi aprovada por unanimidade, e será presidida pelo vereador Marcelo Comeron (PV); secretariada pela vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB) e, ainda terá como relator o vereador Cristiano Martins Oliveira (PSDB).
A denúncia foi feita pelo vereador Vander Lopes (PSC), após o recebimento da cópia integral do Inquérito Policial e demais documentos oficiais da investigação da Delegacia de Repreensão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, que popularmente ficou conhecida como “Operação Prato Feito”, uma das fases da “Lava Jato”.
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