Moradores da Vila da Palha e Agrocha se reorganizam para lutar por melhorias no bairro

Chegando de um importante encontro com os moradores da Vila da Palha, em Registro.
Os moradores decidiram reorganizar suas lutas por melhorias do bairro e por direitos, reorganizando a Associação de Moradores do Carapiranga, fundada há 24 anos pelos guerreiros Durvalino Caetano, João Costa (hoje falecido), Sebastião Pereira, Gentil Raposa, Neusa Vidal, entre outros lutadores.
Na época apoiei a fundação e organizamos um amplo processo de participação para definição coletiva do estatuto social e assim, da natureza e objetivos da Associação.
A Associção foi fundada e atuou fortemente até que, por vários motivos entre eles o fato de mudança do bairro de alguns dos líderes, acabou parando as atividades. 

Hoje, 24 anos depois os moradores retomam esta ferramenta de luta social. Foi emocionante ver os filhos dos antigos líderes retomando a caminhada.

Parabéns ao Lafaiete Costa e sua esposa Marisa, Wilian, Daliléia e Orestes - filhos dos líderes comunitários e fundadores da Associação, os amigos finados João Costa e Rosária - ao Sebastião Pereira, Gentil Souza, Joaquim Pupo, Maria Alves, Marcelo da Guia, Diná Castro, Benjamin e tantos outros que tomaram a iniciativa!

Governo elitista de Registro leva os bairros a se reorganizarem na luta por melhorias. Hoje foi a vez da Vila da Palha. Além de valas sem limpeza há mais de 6 anos, ruas sem manutenção, abrigos de ônibus no meio da lama o bairro perdeu até as linhas noturnas de ônibus!!!
Somente a luta e organização social, coletiva, pode conquistar melhorias para os bairros sem formar "coronéis locais".

Contem com nosso mandato porque os problemas do bairro não são poucos!

Parabéns aos 20 anos da CRIFF

Apresentei MOÇÃO DE APLAUSO aos fundadores da CRIFF - CASA DA CRIANÇA FUTURO FELIZ, em homenagem aos 20 anos de fundação da entidade.

Fundada em 21 de junho de 1997, após uma grande cheia do Rio Ribeira e o consequente impacto na bananicultura local, levando a um agravamento da crise econômica um grupo de pessoas se reuniu para construir uma entidade social que pudesse abrigar crianças em situação de vulnerabilidade e sem vínculo familiar.

Parabenizo a todas diretoras e diretores da CRIFF, nominando neste ato aqueles presentes à Assembleia de Fundação e que compuseram a Primeira Diretoria, que, ao longo de seus 20 anos, vem construindo com tanto compromisso a história desta entidade social em Registro.

Aparecida Hissae Yamamoto de França

Marisa Muniz da Silva

José Sandro Mescyszyu

Lourdes Mitiko Yamamoto Mescyszyu

Takayo Ueki

Maria Costa Pereira

Ignes Otubo Ferreira Moraes

Eurico Gonçalves da Silva

Sebastião Rodrigues de Freitas

Marcelo Fumio Sumida

Yolanda H. Yamada Chikaoka

Sandra Kennedy Viana

Ana Rosa Sales Siqueira

Loreci Fatima Verdi

Marinalva de Jesus Moraes

Evaneo de Oliveira

Lorenço Santana Marques

Marcilia Tsuha

Miguel Arcanjo de Lara

O voluntariado foi sempre uma marca da CRIFF parabenizo a todas e todos. Em nome de Maibi Inajá Souza Branco, Ivone Hisamoto Kikuti e Gabrielle Fujiko Yaguiu Knorst, Sandra e Daniel Baldassi e Filomena Curi cumprimento uma centena de voluntários que foram e são fundamentais para a manutenção da entidade.

O compromisso do voluntariado é tão grande com a entidade é tão grande ao ponto do casal José Sandro Mescyszyu e Lourdes Mitiko Yamamoto Mescyszyu e também seu irmão,  Agostinho Mikio Yamamoto, emprestarem a casa para a CRIFF funcionar de 2007 a 2002, quando a entidade conseguiu construir sua sede própria.

Outro exemplo de compromisso é a primeira presidenta da CRIFF Marta Takyo Ueki que hoje mora em Araçatuba, vir com seu esposo Carlos Sussumu Ueki para apoiarem a duas quermesses anuais que a entidade faz.

Esta Moção de Aplauso busca reconhecer e agradecer o trabalho de todos, diretores, voluntario e equipe técnica que construíram e constroem esta importante entidade.

Agradeço a presença na sessão da também fundadora da entidade, Dra. Ignes Otubo Ferreira Moraes, representando a atual diretoria.

Parabéns Kaori!

Aprovada por unanimidade Moção de Aplauso a atleta DANIELE KAORI KUROSAWA. 

Daniele iniciou sua carreira no esporte aos seus 7 anos de idade, em 2007. Com apenas 10 anos de carreira tem sido motivo de extremo orgulho para o município, considerando as grandes conquistas que tem obtido quer no Judô quer no Jiu Jitsu, nesta última modalidade treina há 2 anos.

Acompanho esta pequena grande atleta, desde 2011, quando prefeita. Garra, disciplina, determinação e dedicação são atributos da atleta Daniele Kaori e, por isto, um exemplo. Um orgulho para seus familiares, amigos e a para a cidade de Registro. 

2011 - Campeã Brasileira de Judô

JUDÔ:

2011: Campeã Brasileiro de Judô – Vice-Campeã Pan Americana 

2012: Medalha de prata – Campeonato Paulista Sub-13

2013: foi Campeã Regional

2014: participou da Copa SP 1ºdivisão (bronze), e do Campeonato Paulista SUB-15 (bronze)

2015: Campeonato Regional (ouro), Estadual Interior (ouro), Campeã Seletiva Regional Escolar na cidade de Araçatuba, jogos abertos da juventude (bronze), Seletiva Escola em Registro (Prata), Fase Final Escolar (bronze), 

2016: Campeã Regional Sub 18, Vice-campeã Regional Sub 21, Estadual Interior, Vice-campeã Sub-18, Campeonato Regional Senior – Ouro (classificando assim diretamente para Paulista), Jogos Regionais na cidade de Avaré-SP, Katá- 7ª colocada, individual 52kg (vice-campeã), equipes (3ª colocada), Copas Titãs (Mogi) vice Campeã, SBC Copa Taboão (campeã), Toraichiro Suzuki (Campeã), Copa Paraná Sub-18 (campeã), Senior (3ª colocada), 

2017: vice-campeã nos Jogos da Juventude, Campeã Regional (Sub-18, Sub-21, Senior), Campeã Inter Regional. 

JIU JITSU 

2016: Campeã Sulamericana, Campeã São Paulo Internacional Open, 

2017: Faixa preta, Vice-Campeã Sul Americano, Campeã Brasileira, Campeã Curitiba Internacional Open, e Vice-Campeã I e II etapa Circuito Paulista de Jiu Jitsu.

Parabenizo a Associação Registrense de Judô - ARJU onde a atleta iniciou em 2007 e hoje é faixa 1 Dan de Judô e a Academia Alliance onde treina Jiu Jitsu. 

Agradeço a presença, na sessão de homenagem a Atleta, das ex presidentes da ARJU, Cássia Kino e Neusa Kobori.

Parabenizo também a família,  Eliane Mizuno, e Hideki Kuroswa, e Marlon Kuroswa, pelo  poio à carreira da Kaori.

Desde pequena demonstrou sem interesse pelo esporte e nele depositou toda sua dedicação, responsabilidade e respeito. Uma atleta que acreditou na possibilidade de tornar-se referência no esporte, exemplo a ser seguido por outras crianças e jovens.

A apresentação desta moção e a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Registro torna público o respeito e a admiração a essa atleta que com garra e competência conquistou vários títulos para a nossa cidade.

Parabéns Kaori!

Apresentei e foi aprovada por unanimidade uma MOÇÃO DE APLAUSO a atleta DANIELE VITÓRIA DA SILVA COSTA pela conquista nas paralimpíadas dos Jogos Escolares 2017.

Reconhecendo o potencial da atleta Daniele Vitória da Silva Costa, de 14 anos, aluna da Escola Estadual Joaquim Goulart do bairro Serrote, com muito carinho apresentei esta moção de aplausos, pela história da atleta que vem construindo uma grande carreira no esporte.

Essa Moção é uma forma de reconhecer todas as conquistas e premiações, além do espírito esportivo, a Daniele leva o nome da nossa cidade, e se notabilizou com uma referência no esporte e de grande exemplo de garra e superação.

A atleta Daniele Vitória da Silva Costa, de 14 anos, conquistou duas medalhas de ouro e uma de prata nas Paralimpíadas dos Jogos Escolares 2017. As finais do Estado aconteceram entre os dias 20 e 24 de novembro no Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro, em São Paulo.

Daniele conquistou 3 medalhas na sua classificação T44: 

Ouro nos 100m (batendo seu próprio recorde do ano passado com marca de 18,09seg para 16,99seg); 

Ouro no Salto em distância pela primeira vez com marca de 3,39m, 

Prata no lançamento de dardo com marca de 18m.

Não é apenas uma grande atleta, mas uma jovem que merece nosso respeito pelo exemplo de força, determinação e vitória. Uma homenagem mais que justa a quem leva o nome de nossa cidade aos mais diversos campeonatos. 

Parabéns Daniele Vitória!

Paulo Teixeira recebe título de Cidadão Honorário de Registro

Parabéns, Registro! 73 anos.

Na Sessão Solene em comemoração do aniversário de Registro Paulo Teixeira recebe o titulo de Cidadão Honorário.

Paulo Teixeira tem sido um grande aliado do povo de Registro desde a minha gestão como prefeita municipal (2009 a 2012).
Agora como vereadora já estamos desenvolvendo vários projetos em conjunto como a implantação do Posto de Saúde para o Jardim Paulistano, Jardim Virgínia e Bamburral (liberado pelo seu mandato 750 mil reais). 

Recursos para reforma do telhado do Mercado Municipal também foram garantidos para o próximo ano no valor de 250 mil reais depois de reuniu se com a Associação Arte da Terra no Mercado Municipal onde ouviu os vários problemas que os produtores enfrentam com problemas por falta de manutenção do prédio ou porque a obra foi recebida sem que estivesse adequada.

Ampliação dos serviços da Vivo e dos serviços de Correios, são outros pontos de nossa agenda de trabalho com apoio do Paulo Teixeira.

Durante os últimos anos Paulo Teixeira tem estado presente, como aliado estratégico, nos projetos de interesse da comunidade.

Apoiou o diálogo com o Ministério do Meio Ambiente e IBAMA na luta pela licença ambiental da Serra do Cafezal para retomar a duplicação da BR 116. Apoio que foi decisivo para que as obras pudessem ser realizadas. 

Liberou, através de emenda parlamentar, recursos do Ministério do Turismo (governo Lula) para a reforma o Mercado Municipal, em 2010 .convenio somados ao convênio do Ministério da Agricultura articulado pelo governo que me antecedeu, permitiu uma reforma e restauração global do prédio.

Concluí minha gestão com a obra quase concluída, mas o atual governo demorou 3 anos para entregar o Mercado ao povo de Registro!
Liberou, através de emenda parlamentar, recursos do Ministério do Turismo (governo Lula) para a reforma o Mercado Municipal, em 2010 .convenio somados ao convênio do Ministério da Agricultura articulado pelo governo que me antecedeu, permitiu uma reforma e restauração global do prédio.
Concluí minha gestão com a obra quase concluída, mas o atual governo demorou 3 anos para entregar o Mercado ao povo de Registro!

Paulo Teixeira também foi muito parceiro do Instituto Federal – Campus de Registro.

Foi através de emenda parlamentar de sua autoria no valor de 500 mil reais (em 2012) que o IFSP – Registro pode comprar equipamentos para viabilizar o curso de Mecatrônica que teve início em 2013.

Paulo Teixeira também liberou um dos dois convênios que conquistamos junto ao governo Dilma Roussef em 2012, no valor de 700 mil reais, para a reforma da área do Centro Social Urbano hoje denominado pela atual gestão como Centro da Juventude. Os recursos foram liberados no final do ano de 2012 e “deixados em caixa” para a atual gestão.

Paulo Teixeira em trabalho conjunto com o Senador Eduardo Suplicy apoiaram a nossa luta contra a importação de Banana do Equador o que levaria a grave crise econômica da nossa região.

Neste ano de 2017 já indicou no orçamento na união recursos de 750 mil reais para construir uma UBS para atender os bairros de Jardim Virgínia, Jardim Paulistano e Bamburral. Os recursos já foram aprovados (Portaria MS 1927 de 27/07/2017).

E recente visita ao município e região do vale dialogou com a
juventude do Vale num importante encontro onde ouviu a fala do jovem caiçara, do jovem quilombola, do jovem Guarani e do jovem do "urbano". Foi uma importante escuta permeado pela cumplicidade de quem é autor do Projeto de Lei pelo fim dos autos de resistência ou integrou o marco civil da internet, por exemplo. 

Um dos deputados mais atuantes, comprometidos com a transformação social, Paulo Teixeira é político por vocação. Quando tinha 19 anos de idade, escolheu morar próximo às comunidades de baixa renda da zona leste de São Paulo e viver o dia a dia dos seus moradores. Sempre se dedicou aos direitos humanos.
Iniciou sua militância política nas Comunidades Eclesiais de Base e se formou e pós graduou em Direito no Largo São Francisco.

Paulo Teixeira é um deputado e militante de esquerda que faz da política uma ferramenta para, junto com o povo, construir uma sociedade mais justa, igualitária e plural. 

Por ser uma liderança que tanto tem apoiado as lutas populares do povo de Registro e do Vale do Ribeira é que o indiquei para receber o título de cidadão registrense.

ANVISA aprova agrotóxico perigoso a saúde humana e ao meio ambiente!

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou nesta semana o uso de um agrotóxico que já havia tido o pedido de registro negado em 2010. 

Sem a devida participação da sociedade e ignorando os próprios estudos publicados por ela mesma  a ANVISA, do governo golpista sustentado pelo PMDB/PSDB, liberou em tempo recorde de aprovação o Benzoato de Emamectina, produto extremamente tóxico para a saúde humana.

Abaixo reproduzo a nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, confira:

Nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Sem alarde, o diário oficial publicou nesta segunda-feira (6/11) a aprovação de um agrotóxico extremamente tóxico para a saúde humana: o Benzoato de Emamectina. São vários os motivos da nossa indignação com esta decisão:

Em 2010, a Anvisa já havia negado o registro desta substância por suspeita de malformações e elevada neurotoxicidade, ou seja, causa danos elevados ao sistema nervoso. Será que nosso corpo evoluiu, e ficamos resistentes a este veneno?

Ao contrário de outras consultas públicas, desta vez não houve divulgação por parte da Anvisa ao atores interessados. Prova disso é o número de contribuições recebidas: 8. Para termos uma ideia, na consulta referente ao Carbofurano, foram 13.114 contribuições. Qual a explicação para tal discrepância, senão a falta de publicidade dada pela agência? Enquanto a consulta do Carbofurano durou 60 dias, a do Benzoato de Emamectina durou apenas 30 dias. Qual motivo da distinção?

A decisão pela aprovação do Benzoato foi dada em tempo recorde. No caso do Carbofurano, a consulta pública findou-se no dia 25 de fevereiro de 2016, e a decisão da Anvisa foi proferida há poucas semanas, no dia 18 de outubro de 2017 – 20 meses depois. Agora, no caso do Benzoato, transcorreram-se apenas 21 dias entre 15 de outubro, quando a consulta pública terminou, e o dia 6 de novembro. Para banir o Paraquate, foram necessários 10 anos, e faltam ainda 3 anos para o seu banimento completo. Porque tamanha demora para proibir, e tamanha celeridade para aprovar?

O Benzoato de Emamectina foi centro de outra disputa em 2013. Após um surto da lagarta Helicoverpa, causado pelo uso do milho transgênico que exterminou seu predador natural, o Ministério da Agricultura importou o agrotóxico de forma emergencial, e na época sem autorização da Anvisa.

Mesmo que a substância seja aprovada para uso em outros países, somos (ou deveríamos ser) um pais soberano, livre e independente dos interesses das grandes corporações. A autorização em outros países não significa que o produto seja seguro aqui, onde grandes volumes são utilizados, onde o uso de EPI ė impensável dadas as condições climáticas, onde o congresso nacional defende os interesses dos setores ruralistas, onde os órgãos de fiscalização dos estados estão sucateados, onde o SUS esta sendo desmontado e subfinanciado e tem dificuldades em atender à demanda de doenças causadas pelos agrotóxicos. Pelos mesmos motivos, o banimento em outros países deveria ser motivo de banimento imediato no Brasil.

É inadmissível expor a sociedade a estes riscos, sem nenhuma possibilidade de participação ou interferência dos maiores afetados: nós. Pelo contrário, a Anvisa que vem promovendo “DRs” com a indústria, se mostra incapaz de dialogar com o povo.

Exigimos que a Anvisa apresente os estudos que embasaram esta súbita mudança de opinião, e que cancele o registro do Benzoato de Emamectina até que a sociedade seja ouvida e consultada se deseja correr este risco. Terminamos com um trecho do Parecer Pelo Indeferimento do Benzoato de Emamectina, publicado pela própria Anvisa em 2010 (e que subitamente sumiu do site da Anvisa):

Os efeitos neurotóxicos são tão marcantes e severos que as respostas de curto e longo prazo se confundem, isto é, efeitos tipicamente agudos são observados nos ensaios de longo prazo, e vice-versa. O produto revelou neurotoxicidade para todas as espécies e em doses tão baixas quanto, por exemplo, 0,1 mg/kg em camundongos e 0,5mg/kg em cães, mesmo em estudos onde este efeito não estava sendo investigado.

Incertezas no que diz respeito aos possíveis efeitos teratogênicos, e certezas dos efeitos deletérios demonstrados nos estudos com animais corroboram de forma decisiva para que não se exponha a população a este produto, seja nas lavouras, ou pelo consumo de alimentos.

O Brasil é maior importador de agrotóxicos do planeta. Consome pelo menos 14 tipos de venenos proibidos no mundo, dos quais quatro, pelos riscos à saúde humana, foram banidos em 2013, embora pesquisadores suspeitem que ainda estejam em uso na agricultura. Em 2013 foram consumidos um bilhão de litros de agrotóxicos no País – uma cota per capita de 5 litros por habitante.

Não tem fim a lista dos prejuízos ao povo brasileiro produzidos por este governo sustentado pelo PSDB! 

Câmara de Registro aprova Moção, de minha autoria, apelando ao STF pela garantia de terras às comunidades quilombolas. Contra a ADIN 3239/04

Foi à votação na sessão da Câmara dos Vereadores do último dia 06/11 uma Moção de minha autoria, apelando aos Ministros do STF para que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3239 de 2004, seja garantido a terra aos quilombolas, direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 4.887 de 2003. A Moção apela também para seja garantida a titulação da área historicamente ocupada e para que a tese do lapso temporal seja refutada.

Há uma dívida histórica com os remanescentes de comunidades quilombolas que há séculos sofrem com as injustiças e o racismo. Mesmo com mais de 120 anos após a abolição da escravatura, essas comunidades ainda enfrentam enormes dificuldades para garantir seus direitos. 

Assim como aconteceu com os índios, as populações quilombolas também sofreram com a espoliação patrocinada pelo Estado brasileiro ao longo de sua história. Há um processo histórico de não reconhecimento das populações quilombolas pelo Estado. 

Entretanto a Constituição Federal, no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.  

Decreto do presidente Lula regulamentou, o processo de titulação das terras quilombolas

O Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, tornando-se um mecanismo que tem o objetivo de facilitar o processo de identificação e posterior titulação de comunidades.

O Decreto foi proposto a partir de parâmetros internacionais de Direitos Humanos, tendo a auto definição das comunidades como remanescentes de quilombos como o primeiro passo para o reconhecimento e titularidade de suas terras. Com o Decreto, o Governo Brasileiro comprometeu-se, internacionalmente, a respeitar a relação que estas comunidades possuem com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e valores espirituais. 

Pela manutenção do Decreto
Pela titulação da área tradicionalmente ocupada 
Contra a tese do Lapso Temporal

Apelamos aos Senhores Ministros para que, além de garantirem a manutenção do Decreto 4.887 de 2003, seja assegurado, nos seus votos, que a titulação se feita da terra tradicionalmente ocupada e também necessária para a sobrevivência das comunidades quilombolas e não apenas do núcleo de habitação já que muitos grupos estão, ou estiveram em conflito com proprietários vizinhos e, portanto, muitas vezes acabaram encurralados em áreas diminutas, sem possibilidade de exercer as atividades econômicas que garantem o sustento das comunidades.

Apelamos ainda que seja refutada a tese do lapso temporal que propõe o critério de reconhecimento da terra apenas aos que a ocupavam em 1988, ignorando as situações de opressão que levaram muitas comunidades perderam absolutamente a totalidade das terras originalmente ocupadas.

A tese do lapso temporal deve ser refutada porque se baseia em conceitos e perspectivas coloniais de que a formação do território nacional se deu diante de um contexto histórico, político, cultural, econômico e social de plena oportunidade e acesso às instâncias do Estado por todos os grupos sociais. O que não é verdade. O Estado e a sociedade sempre desrespeitaram essas comunidades –  desde o cartório, a delegacia ou a igreja no município até os órgãos mais inacessíveis da governo dos Estados ou da União.

Por fim, apelamos aos Senhores Ministros em defesa não apenas de territórios e direitos das comunidades quilombolas, mas também em defesa de menos poluição, menos desmatamento, menos êxodo rural, menos violência urbana, menos inchaço nas periferias.

O Brasil possui mais de 5 mil comunidades quilombolas, mas apenas 6% delas têm a titularidade de suas terras garantidas. 

Em São Paulo, 48 processos de reconhecimento e titulação de comunidades quilombolas estão em andamento no Incra em São Paulo. 

Na região do Vale do Ribeira temos 32 comunidades quilombolas reconhecidas, sendo que apenas 6 delas estão tituladas: Maria Rosa e Pilões em Iporanga e São Pedro, Ivaporunduva e Pedro Cubas, em Eldorado.

A moção de apelo aos ministros do STF, de minha autoria foi subscrita por todos os demais vereadores presentes e aprovada por unanimidade! Será encaminhada nos próximos dias ao STF uma vez que a votação, adiada por três ocasiões, pode acontecer ainda neste mês de novembro.

Fontes: Isa - https://www.socioambiental.org/pt-br/tags/quilombos
Eaacone - https://www.eaacone.org
Fundação Palmares
Fundação Itesp