Vitória! Os Kits de alimentação escolar serão entregues a partir de segunda-feira.

Mas este é um direito de todos alunos da rede pública municipal, não apenas para quem tem o Bolsa Família.

As consequências sócio econômicas são imensas numa pandemia, onde as principais armas de combate ao vírus são as medidas de isolamento social. 

No entanto, elas são muito maiores para a população mais pobre. Vivemos num pais onde a desigualdade social é umas das maiores do mundo. E é a exatamente a população mais vulnerável onde o a fome bate primeiro na porta. Sim, a fome! 

Não me refiro à redução ganhos dos investidores, da redução de lucros dos empresários, e nem da justíssima preocupação com as contas para pagar que tira o sono dos micros e pequenos comerciantes. Quero tratar aqui daqueles mais vulneráveis, daqueles que dependiam do ganho do dia para se alimentar à noite.

Falo das milhares de famílias cujas crianças tinham na alimentação escolar uma das principais fontes de se alimentação. Para esta população a fome chegou. E é o poder publico que deve prover! 

A alimentação escolar é, sem duvida uma excelente alternativa para o enfrentamento deste problema, além dos necessários investimentos da área da Assistência Social. Algumas prefeituras e governos estaduais tomaram medidas para garantir a distribuição de alimentos ou recursos, desde o primeiro momento das medidas de isolamento social. Com exceção de Registro! 

Passados 10 dias desde o primeiro Decreto de Calamidade Publica, diante da inércia do Prefeito, propus um projeto de lei, e foi aprovado, que prevê a distribuição de gêneros alimentícios (inclusive de produtos da Agricultura Familiar) e de material de higiene pessoal para todas as crianças da rede pública municipal de ensino. A lei foi promulgada em 9 de abril do corrente. 

No entanto, passados quase 30 dias desde o inicio da quarentena, enfim, o programa vai ter início no próximo dia 21/04, segundo divulgação no site da Prefeitura. 

Comemoramos! Enfim os alunos terão alimentos na mesa, e agricultores familiares poderão vender seus produtos.  

Entretanto... a Prefeitura informa que irá distribuir os Kits somente às famílias inscritas no Programa Bolsa Família, atendendo apenas 1800 crianças.

Inaceitável! 

Inaceitável porquê a alimentação escolar é um direito dos alunos, porquê as despesas estão previstas no orçamento e porquê estamos vivendo este momento de extrema gravidade de falta de renda e de trabalho. 

Vejamos os dados: 

Em Registro, 6060 famílias tem renda de 0 a 1/2 salario mínimo per capita e deste total  2462 famílias tem renda de 0 a R$ 89,00 (12/2019) !!!

Se analisarmos por faixa etária correspondente à rede municipal de ensino e renda, veremos que aproximadamente 4000 crianças vivem em famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo. Sem falar dos milhares de famílias que hoje estão sem renda porque eram autônomos ou porque ficaram desempregados!

Portanto, inaceitável este critério de acesso! 

Orçamento

O prefeito Fantin, informa que vai gastar 170 mil reais com a implantação do programa, o que mostra o quanto é possível garantir o acesso para mais alunos considerando os dados que se seguem:
Em 2019, um ano "normal", a Prefeitura gastou uma média de 271 mil reais por mês com alimentação escolar.

Fantin está propondo aplicar,  num ano de pandemia com consequências avassaladoras, com escassez ainda maior de emprego e renda, ainda menos recursos em alimentação escolar que no ano anterior ! 

Fonte: Portal da Transparencia Tribunal de Contas de São Paulo

Iremos continuar lutando para garantir comida na mesa das crianças! De todas as crianças !

CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO E EXECUÇÃO DO FUNDEB EM DEBATE

Estive em reunião com a Secretaria de Educação Cinira Alves e sua equipe da Secretaria de Educação, em conjunto com os colegas vereadores Ton Adorno, Gerson Teixeira e Fabio Tatu e o representante da APEOESP, o professor Raul Calazans, para tratar do tema Piso Nacional do Magistério e aplicação do FUNDEB.

Nova reunião com diretoria da APEOESP ficou marcada para dia 20 de março.

Samuel Moreira vota mais uma vez contra o povo mais pobre.

Samuel Moreira, Eduardo Bolsonaro, Kim Kataguiri, Carla Zambelli entre outros votam contra ampliar o direito do Beneficio de Prestação Continuada - BPC para os mais pobres.

Ontem foi votado no Congresso regras importantes do Beneficio de Prestação Continuada - BPC. A principal é que altera a renda per capita para até 1/2 salario mínimo para que o idoso ou a pessoa portadora de deficiência possa ter direito ao benefício.
A proposta é do senado e tramita deste 1996. O governo Bolsonaro vetou o projeto e o senado e a Câmara derrubaram o veto.

Importante observar os deputados que votaram contra a ampliação deste benefício para as pessoas mais pobres, ou será que é possível uma pessoa viver com 1/2 salário minimo? 

Abaixo relaciono alguns deputados de São Paulo que apoiaram o veto do Bolsonaro contra o benefício para os mais pobres. Optei por destacar aqui alguns dos que têmm votos em Registro.

Samuel Moreira	PSDB
Eduardo Bolsonaro	PSL
Celso Russomanno	Republicano
Carla Zambelli	PSL
Baleia Rossi	MDB
Kim Kataguiri	DEM
Coronel Tadeu	PSL

(Fonte: Agencia Senado)

Samuel Moreira que foi o relator da Previdência que acabou com nossa aposentadoria agora novamente se posiciona contra os trabalhadores. Agora contra os mais pobres.

Conforme informa a agência Senado:

"O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (11/03) o veto total (VET 55/2019) do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/1996. Com a decisão, a renda per capita familiar para se ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sobe de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50). O veto foi derrubado por 45 votos de senadores e 302 de deputados.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência que não podem se manter sozinhos nem ter o sustento garantido pela família. Atualmente, o critério estabelecido para identificar essas famílias é a renda mensal inferior a 25% do salário mínimo por pessoa, cerca de R$ 260. Com a elevação desse limite, mais famílias seriam contempladas".
Fonte: Agência Senado

Veja mais informações:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/11/congresso-derruba-veto-ao-aumento-da-renda-familiar-para-acesso-ao-bpc

Porquê não aceitamos o veto do Prefeito Nilton Hirota ao projeto do "Passe Livre" para pessoas com deficiência

Precisamos derrubar o veto do Prefeito Nilton Hirota ao Projeto de Lei do Passe Livre para pessoas com deficiência

O PL 035/2019 de minha autoria, que garante o Passe Livre no transporte coletivo urbano para as pessoas com deficiência, foi construído coletivamente por pessoas com deficiência, familiares, conselhos municipais e apoiado integralmente pelos colegas vereadores em votação unânime na Câmara Municipal, no mês de outubro.

Entretanto, o Projeto foi vetado pelo Prefeito Nilton Hirota!

As justificativas apresentadas pelo Prefeito para o veto integral ao Projeto não podem ser aceitas
Não haverá novas despesas com a gratuidade do transporte para os acompanhantes!

Este direito vem sendo garantido pelo Ministério Público através de um TAC (inclusive assinado sua atualização pelo atual Prefeito). O que fizemos e dar garantia para este direito através de uma Lei e ampliar algumas garantias.

O que alteramos em relação ao TAC foi deixar o nome do acompanhante flexível para que um ou outro membro da família (ou responsável) possa apoiar neste acompanhamento no transporte, quando foi necessário.

Portanto, não é verdade que vai gerar novos custos ao orçamento municipal pelas razões acima e, também, porque não é contrato é concessão pública!

Diante da grande repercussão publica do veto (ou talvez diante de pressões da empresa?) o Prefeito passou apresentar novas justificativas querendo induzir a população a achar desnecessária este Projeto diante da existência da Lei N. 50 de 1993.

Esta Lei de 1993 é absolutamente insuficiente. Se não fosse assim o Ministério Publico não faria um TAC e apenas mandaria cumprir a Lei existente!

Se fosse suficiente dezenas de pessoas com deficiência, usuárias do transporte coletivo, não teriam sofrido tanto durante o primeiro semestre deste ano, até procurar o Ministério Público, e não se mobilizariam para construir o texto do Projeto de Lei 35/2019.

A Lei existente não garante o direito ao passe livre pelo acompanhante da pessoa com deficiência. E isto é fundamental. A nova Lei propõe não apenas o direito ao acompanhante - quando indicado no laudo da equipe de saúde - como prevê que não seja um nome fixo para que, no impedimento de um membro da família, outra pessoa possa apoiar a pessoa com deficiência no transporte.

Outro aspecto é que a Lei 50 /93 não garante é a gratuidade no transporte para pessoa com deficiência provisória, isto é, quando estão em tratamento médico. Direito este que é garantido no TAC e que prevê o Projeto de Lei 35/2019, vetado.

Por fim, como a Lei 50/93 não define a finalidade do uso do Passe Livre - tampouco o Decreto que a normatiza. Neste ano a empresa já havia começado a restringir apenas para fins educacionais e de saúde. 
Ora a pessoa com deficiência tem muitas outras necessidades, como todos cidadãos, de visitar amigos, parentes, acesso ao lazer, a cultura etc. O nosso Projeto de Lei prevê a gratuidade em todas as linhas e itinerários!

Portanto, o Projeto de Lei apresentado por nós amplia muito o que está previsto na Lei de 1993! O veto vai gerar um enorme retrocesso que não podemos aceitar.

Quanto a justificativa que deveria ser uma emenda à Lei existente e não uma nova lei, julgo uma discussão inócua diante da relevância do tema que estamos tratando.

Portanto, conto muito com os colegas vereadores para derrubamos este veto uma vez que todos já demonstraram este compromisso com o tema na primeira votação.

No dia do servidor público, em Registro, resta comemorar a reconquista de um direito que nunca deveria ter lhes sido negado: o direito de receberem salários no  valor de, ao menos, 1 salário mínimo...  (como é direito de todos os trabalhadores brasileiros). 

Sim! Embora recebessem complementação salarial, paga por meio de Decreto, os servidores tiveram muitas perdas, porque só recebiam a diferença entre o salário recebido e o valor do s.m., não sendo alcançados pelas revisão salarial anual (por menor que tenha sido).

Desde 2017, quando assumi meu mandato de vereadora venho denunciando este descalabro de existir centenas de servidores recebendo menos que 1 s.m. (Indicação 144/2017) 

Nos anos seguintes continuamos nossa luta denunciando este absurdo. Denunciamos nos meios de comunicação, em rede social, na tribuna da Câmara se seguiram durante estes anos. Também acionamos o Ministério Público.

Mas o governo Fantin com a maioria política na Câmara, seguiu sem nada fazer.

Exigíamos o reenquadramento salarial das categorias com menores salários, pelo menos: ADI, Atendentes Escolares, Cuidador Escolar, Merendeiras, pedreiro, encanador, motoristas, entre outros (Indicação 202/2019)

Os vigias e auxiliares de serviços gerais eram ainda os mais prejudicados!

Propus o congelamento do salário do prefeito e vice prefeito até que se corrigisse esta distorção de ter na nossa prefeitura salário menor que salário mínimo (Indicação 246/2019



Em agosto deste ano voltei tratar do tema.

Em setembro, conseguimos um acordo, entre nós vereadores: Vander Lopes, Rafa Freitas, Gerson Teixeira, Toon Adorno, Fabio Tatu e Roberto Stuchi de mantermos unidade no tema do funcionalismo, inclusive nos negando a votar qualquer outro projeto de Recurso Humanos sem que fosse feito a reenquadramento salarial.

Assim os servidores públicos municipais conquistaram, depois de muita luta, um direito  que nunca deveria ter sido perdido!

Dia do servidor público. Nada a comemorar...

O ataque aos servidores é outra estratégia do liberais para o desmonte do Estado e das Políticas Publicas.

Tal como nos tempos do Collor de Melo o neoliberalismo retoma a estratégia de transformar em vilões os servidores públicos, como forma de, literalmente, enxugar o estado.

No plano nacional o que temos é um cenário de imensa incertezas quanto aos direitos conquistados pelos trabalhadores durante décadas e décadas de lutas por melhores salários e condições de trabalho. 

Estão ameaçados nada mais nada menos que a APOSENTADORIA e a ESTABILIDADE dos servidores!

Bolsonaro vai enviar Proposta de Emenda Constitucional para acabar com carreiras públicas, com estabilidade e promover redução de salários (com redução de carga horária).

Imagine só o caos que será com o fim da estabilidade onde o servidor fica sujeito a perseguições politicas e pressões como esta de hoje em que o Bolsonaro "manda resolver o problem"  de um funcionário que o critica em rede social?

O governo do estado de São Paulo, o BolsoDÓRIA não deixa por menos e, em vídeo gravado com Joice Hasselmann classificam estabilidade do servidor com uma "excrescência"! 

Em Registro, a Secretaria de Estado da Saúde prepara se para se transferir para um prédio novo, mas um reduzidíssimo número de servidores, já que não há concurso publico há anos.

Nada a comemorar!

E o governo tucano de Registro? Continuará para os amigos do rei ?!

Escândalo: amigos dos reis tucanos, preocupados com a derrota em 2020, tentam "se perpetuar" na prefeitura com
cargos concursados criados "sob medida"

Fantin propôs e o Prefeito Hirota deu andamento em um Projeto de Lei criando novos cargos concursados na prefeitura.  

Não seria problema (desde que coubesse no orçamento) se não tivesse cargos dirigidos para favorecer amigos que hoje estão em cargos comissionados.

Um dos exemplos é o cargo de Gerente de Projetos e Gestão de Museus, Arquivo e Patrimônio Histórico, da Secretaria de Cultura.

O cargo foi criado, sob medida!

Pré requisito: ser graduado em História!

Por que não ampliar para formação em museologia, antropologia, sociologia, biblioteconomia, produção cultural, gestão cultural, comunicação social, jornalismo e outras graduações na área de humanidades?

Lembrete: o atual secretário municipal de cultura, Carlos Alberto Pereira Junior, é graduado em História.

A experiência exigida é em gestão de patrimônio e/ou educação patrimonial e/ou gestão de museus.

Lembrete: esta experiência é exatamente a que tem o secretário municipal de cultura, que também participa do Sistema Estadual de Museus tendo recebido da Prefeitura quase R$ 5.000,00 reais em diárias para adquirir a experiência que agora é pré-requisito para concorrer ao cargo... (!)

Mas...não temos museus!

O Museu da Cultura Ribeirinha que, em 2012, construímos e deixamos o acervo sendo montado, foi abandonado!!!

O Museu da Imigração Japonesa, está com ordem judicial para demolição, por infração às leis ambientais!!!

Penso que seria muito importante ter servidores concursados na Secretaria da Cultura, mas com atribuições mais amplas e que possam apoiar a produção cultural, a organização de eventos culturais, a captação de recursos financeiros junto às esferas pública e privada, a implantação do Fundo Municipal de Cultura para apoiar os artistas locais,  dentre outros aspectos.  

Poderiam ser cargos, até mesmo de nível médio, para valorizar os formados nas escolas do município como o SENAC e ETEC Paula Souza.

Por outro lado, muitas das atribuições previstas neste cargo proposto no PL 1811, na área de Arquivo e Patrimônio Histórico, poderiam ser desenvolvidas através de contrato específico.