PREFEITURA ASSUME, ENFIM, QUE PAGA SALÁRIO INFERIOR A 1 SALARIO MINIMO!

Para quem tinha dúvidas sobre o fato de servidores de Registro receberem salários inferiores a 1 salário mínimo eis mais uma prova: o Decreto Municipal 2387/2017 publicado ontem (29/05/2017) autoriza o pagamento de um abono para complementar os salários menores do que o mínimo. Portanto, com este Decreto a própria prefeitura assume, enfim, que paga salários inferiores ao mínimo quando diz no seu Artigo 1o.:

No entanto, não há nada a comemorar...  já que o Decreto apenas “regulariza precariamente” o pagamento de baixos vencimentos (vencimento = salário + abono)

Depois de muitas denúncias que tenho apresentado assim como o Sindicato e  servidores ao menos com a publicação do Decreto regulariza se o pagamento do abano complementar.

Tenho afirmado “ou os servidores estariam recebendo vencimentos menores que um salário mínimo ou a Prefeitura estava pagando sem qualquer dispositivo legal, o que poderia ser questionado a qualquer tempo. Além do fato de que poderiam ter problemas futuros em relação ao cálculo de aposentadoria, por exemplo.”.

Mas a luta é efetivamente para que se faça reenquadramento salarial destas categorias,  já que mesmo com o abono salarial complementar há perdas pelos servidores nesta situação. Por exemplo, quando a prefeitura faz o calculo de reajuste salarial ela o faz sobre o salário e não sobre o total dos vencimentos.

Basta ver o que aconteceu em 2016. A recomposição de 3% devido a um servidor com salário R$ 831,61 incidiu sobre o salário (e não sobre vencimentos) elevando apenas para R$ 856,56. Ao contrário, se recebesse um salário mínimo o reajuste elevaria o salário para 965,11

 Outra prova foi a própria matéria da TV Tribuna de ontem quando um funcionário demonstra o próprio hollerith comprovando o fato.

O descaso com o servidor é tamanha que a Prefeitura ficou 5 meses sem sequer tomar providencias quanto a um simples Decreto que foi publicado agora com efeito retroativo a janeiro! Isto porque não aumenta um centavo aos vencimentos dos servidores.