No dia do servidor público, em Registro, resta comemorar a reconquista de um direito que nunca deveria ter lhes sido negado: o direito de receberem salários no  valor de, ao menos, 1 salário mínimo...  (como é direito de todos os trabalhadores brasileiros). 

Sim! Embora recebessem complementação salarial, paga por meio de Decreto, os servidores tiveram muitas perdas, porque só recebiam a diferença entre o salário recebido e o valor do s.m., não sendo alcançados pelas revisão salarial anual (por menor que tenha sido).

Desde 2017, quando assumi meu mandato de vereadora venho denunciando este descalabro de existir centenas de servidores recebendo menos que 1 s.m. (Indicação 144/2017) 

Nos anos seguintes continuamos nossa luta denunciando este absurdo. Denunciamos nos meios de comunicação, em rede social, na tribuna da Câmara se seguiram durante estes anos. Também acionamos o Ministério Público.

Mas o governo Fantin com a maioria política na Câmara, seguiu sem nada fazer.

Exigíamos o reenquadramento salarial das categorias com menores salários, pelo menos: ADI, Atendentes Escolares, Cuidador Escolar, Merendeiras, pedreiro, encanador, motoristas, entre outros (Indicação 202/2019)

Os vigias e auxiliares de serviços gerais eram ainda os mais prejudicados!

Propus o congelamento do salário do prefeito e vice prefeito até que se corrigisse esta distorção de ter na nossa prefeitura salário menor que salário mínimo (Indicação 246/2019



Em agosto deste ano voltei tratar do tema.

Em setembro, conseguimos um acordo, entre nós vereadores: Vander Lopes, Rafa Freitas, Gerson Teixeira, Toon Adorno, Fabio Tatu e Roberto Stuchi de mantermos unidade no tema do funcionalismo, inclusive nos negando a votar qualquer outro projeto de Recurso Humanos sem que fosse feito a reenquadramento salarial.

Assim os servidores públicos municipais conquistaram, depois de muita luta, um direito  que nunca deveria ter sido perdido!

Dia do servidor público. Nada a comemorar...

O ataque aos servidores é outra estratégia do liberais para o desmonte do Estado e das Políticas Publicas.

Tal como nos tempos do Collor de Melo o neoliberalismo retoma a estratégia de transformar em vilões os servidores públicos, como forma de, literalmente, enxugar o estado.

No plano nacional o que temos é um cenário de imensa incertezas quanto aos direitos conquistados pelos trabalhadores durante décadas e décadas de lutas por melhores salários e condições de trabalho. 

Estão ameaçados nada mais nada menos que a APOSENTADORIA e a ESTABILIDADE dos servidores!

Bolsonaro vai enviar Proposta de Emenda Constitucional para acabar com carreiras públicas, com estabilidade e promover redução de salários (com redução de carga horária).

Imagine só o caos que será com o fim da estabilidade onde o servidor fica sujeito a perseguições politicas e pressões como esta de hoje em que o Bolsonaro "manda resolver o problem"  de um funcionário que o critica em rede social?

O governo do estado de São Paulo, o BolsoDÓRIA não deixa por menos e, em vídeo gravado com Joice Hasselmann classificam estabilidade do servidor com uma "excrescência"! 

Em Registro, a Secretaria de Estado da Saúde prepara se para se transferir para um prédio novo, mas um reduzidíssimo número de servidores, já que não há concurso publico há anos.

Nada a comemorar!

E o governo tucano de Registro? Continuará para os amigos do rei ?!

Escândalo: amigos dos reis tucanos, preocupados com a derrota em 2020, tentam "se perpetuar" na prefeitura com
cargos concursados criados "sob medida"

Fantin propôs e o Prefeito Hirota deu andamento em um Projeto de Lei criando novos cargos concursados na prefeitura.  

Não seria problema (desde que coubesse no orçamento) se não tivesse cargos dirigidos para favorecer amigos que hoje estão em cargos comissionados.

Um dos exemplos é o cargo de Gerente de Projetos e Gestão de Museus, Arquivo e Patrimônio Histórico, da Secretaria de Cultura.

O cargo foi criado, sob medida!

Pré requisito: ser graduado em História!

Por que não ampliar para formação em museologia, antropologia, sociologia, biblioteconomia, produção cultural, gestão cultural, comunicação social, jornalismo e outras graduações na área de humanidades?

Lembrete: o atual secretário municipal de cultura, Carlos Alberto Pereira Junior, é graduado em História.

A experiência exigida é em gestão de patrimônio e/ou educação patrimonial e/ou gestão de museus.

Lembrete: esta experiência é exatamente a que tem o secretário municipal de cultura, que também participa do Sistema Estadual de Museus tendo recebido da Prefeitura quase R$ 5.000,00 reais em diárias para adquirir a experiência que agora é pré-requisito para concorrer ao cargo... (!)

Mas...não temos museus!

O Museu da Cultura Ribeirinha que, em 2012, construímos e deixamos o acervo sendo montado, foi abandonado!!!

O Museu da Imigração Japonesa, está com ordem judicial para demolição, por infração às leis ambientais!!!

Penso que seria muito importante ter servidores concursados na Secretaria da Cultura, mas com atribuições mais amplas e que possam apoiar a produção cultural, a organização de eventos culturais, a captação de recursos financeiros junto às esferas pública e privada, a implantação do Fundo Municipal de Cultura para apoiar os artistas locais,  dentre outros aspectos.  

Poderiam ser cargos, até mesmo de nível médio, para valorizar os formados nas escolas do município como o SENAC e ETEC Paula Souza.

Por outro lado, muitas das atribuições previstas neste cargo proposto no PL 1811, na área de Arquivo e Patrimônio Histórico, poderiam ser desenvolvidas através de contrato específico.

Porquê o obra da UBS do Jardim Paulistano, Jardim Virgínia e Bamburral esta parada?

Nesta segunda-feira (25/06) fizemos reunião na Prefeitura para saber o motivo da paralização da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) que está sendo construída no bairro, com recursos enviados pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP) atendendo a meu pedido.

A reunião foi organizada pelo nosso mandato com o Secretário de Administração da Prefeitura (em exercício) e contou com moradores dos bairros que compõe a Comissão de Acompanhamento da Obra da UBS, escolhidos durante uma reunião organizada por nós, no  bairro no final de 2018.

Moradores do Jardim Virgínia e Paulistano: Bia Oede Yajima, Roseli Aguiar, Andreia Cristina de Souza e Pedro Martins em reunião na prefeitura com o secretário Luiz Augusto Vaz Arruda e a vereadora Sandra Kennedy.

O senhor Luis Augusto Vaz de Arruda nos informou que a obra está parada porque o contrato com a empresa foi cancelado em função de irregularidades cometidas pela  empresa durante a execução da obra: trabalhadores sem registro em carteira, sem uso de equipamentos de proteção e por execução inadequada da obra. A Prefeitura não realizou nenhum pagamento para a empresa.

Será realizada nova licitação para execução da obra.

Reunião da Prefeitura no bairro na próxima semana
Atendendo solicitação da Comissão a Prefeitura fará reunião no bairro, na próxima semana e no próprio local da obra, para explicar em detalhes o que aconteceu e indicar os novos prazos para finalização da obra.

Informações do projeto da UBS:                                      
Valor da obra: R$ 821.354,00;  
Valor repassado pelo dep. Paulo Teixeira: R$ 750.000,00;  Aprovação do recurso no Ministério da Saúde: 2017;
Depósito do recurso pelo Ministério da Saúde para a prefeitura de Registro: Dezembro de 2018.                                                          
Solicitação feita pelo mandato Sandra Kennedy ao deputado Paulo Teixeira.

Fizemos requerimento, na ultima semana, solicitando detalhes do processo:

Reunião no Hospital Regional de Registro

Nesta quarta feira (22/05) estivemos no Hospital Regional de Registro para reunião com a equipe gestora daquele Hospital.

Os desafios de implantação de um hospital novo foi a tônica da exposição da equipe do hospital. Desde montar equipe e capacitar até a dificuldade para garantia de comunicação telefônica adequada. 

Não há demanda para o hospital de alta complexidade?

Um dos temas trazidos pela equipe do hospital foi a falta de demanda de alta complexidade.  

Dr Matsuda, diretor técnico do Hospital, afirmou que os pacientes que são tratados fora da região, isto é, que procuram ou são encaminhados para os hospitais de São Paulo representam apenas e 6% do total que é tratado nos hospitais da nossa região. 

Isto é, segundo afirmou o diretor Matsuda os hospitais do Vale do Ribeira não dão conta de apenas 6% dos casos, muitos deles por falta de UTI.

Portanto, fica a questão: qual foi o planejamento feito e por quem? Ou foram decisões politicas partidárias que embasaram? 

Um hospital que tem baixa procura por encaminhamentos de alta complexidade e, por outro lado, filas de espera de mais de 1 ano para os retornos em consultas médicas para tratamentos em áreas como de neurologia, cardiologia, oftalmologia, ortopedia, entre outros. Filas imensas para cirurgias eletivas. Para exames de imagens...

Como ampliar o uso desta estrutura hospitalar diante da informada baixa demanda de alta complexidade e enormes filas para atendimento em outras áreas?

Diante da indefinição da missão dos três hospitais da região o que vem ocorrendo é  negativa de vaga do Hospital de Registro por falta de leitos pra paciente com politraumatismo (alta complexidade) e, por outro lado, leitos sendo ocupados com média complexidade, com pacientes que poderiam ser atendidos no Hospital Regional Leopoldo Bevilácqua ou mesmo no hospital São João.

Aparelhamento partidário da área da saúde

Quem deveria tratar da definição e organização da rede de saúde da região é a secretaria de saúde do estado...Mas o que esperar de um órgão regional de Saúde que embora tenha uma equipe comprometida e competente, tem uma direção sem menor condições técnicas ou compromisso para estar na função?

Com a palavra senhor deputado Samuel Moreira.

Por outro lado, ao se consultar a relação dos membros da equipe do hospital se observa muitos casos de relação de parentesco e partidária com o poder estadual, municipal e federal. Médico do Piauí, esposo da deputada líder do governo Bolsonaro, ex assessora de deputado, muitos membros da equipe do Prefeito Gilson Fantin. Apenas para registrar.

14 milhões foram pagos em 2018, mas as primeiras cirurgias e internações começaram em dezembro...

Tratamos também da  execução contratual muito abaixo das metas. O contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto Sócrates Guanaes, OSS que administra o Hospital, prevê metas e, com base na avaliação do seu cumprimento, prevê repasses mensais. 

Em 2018, embora tenha havido repasse de 14 milhões, os dados apontam que as metas não foram cumpridas (dados disponíveis no portal da transparência do ISG).

Vamos requerer as informações formalmente para análise detalhada.

Funcionamento do hospital sem credenciamento de serviços pela Secretaria da Saúde.

É muito preocupante o fato do hospital estar funcionando sem credenciamento dos serviços de alta complexidade.

Isto é um grave problema porque é no credenciamento que a secretaria de estado da saúde avalia se o hospital cumpre as exigências previstas nas legislação para fazer o atendimento daquela especialidade. Por exemplo, se o hospital tem os especialistas com tempo de formação e experiência previstos, se tem licença da Vigilância Sanitária para atuar em determinados procedimentos etc.

Hoje, por exemplo, a nutrição parenteral (alimentação pela veia ou por “sonda”), que tem exigências muito específicas, e é feito sem licença da Vigilância Sanitária. 

Para não falar dos procedimentos de cardiologia ou neurologia que tem exigências específicas importantes para garantia da segurança do paciente.

Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal licenciou até serviço que não existe no hospital!

A licença de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária Municipal  é visivelmente precária!

Licenciou até mesmo serviços que não existem no Hospital como por exemplo UTI neonatal e lavanderia e em relação as demais áreas e serviços o relatório de inspeção é muito insipiente tecnicamente. 

E isto tem consequências séria seja para o trabalhador do hospital como para os usuários do serviço. Por isto é importante a vigilância estadual apoiar este processo de licenciamento feito pela vigilância sanitária municipal.

Diante da quantidade de temas a serem tratados propusemos apresentar através de um requerimento parlamentar as demais solicitações de informações.


Nesta reunião estivemos juntamente com os vereadores Vander Lopes, Roberto Stuchi Duarte, Toon Adorno, Rafa Freitas, Gerson Teixeira Silvério e Fabio Tatu (representado pelo assessor) para conhecer o Hospital e discutir temas que possam melhorar o atendimento à população e fomos recebidos pelo diretor executivo, Alexandre Durante, pelo diretor técnico Dr. Antônio Matsuda e por membros da equipe gestora.


Temos a obrigação de fiscalizar e nosso objetivo é de ver o que tem de problemas e propor melhorias!

Pré Conferências de Saúde em Registro pedem melhoria do atendimento da UPA.

  A Conferência Municipal de Saúde é uma possibilidade imensa que a gestão municipal está tendo para ouvir os usuários e os trabalhadores da saúde para fazer as mudanças urgentes e necessárias! Esperamos que isto ocorra!

Tenho acompanhado todas as Pré Conferências de Saúde que estão sendo realizadas em Registro, preparando a Conferência Municipal que acontecerá dia 13/04, no Fábio Barreto.

Organizadas pelo Conselho Municipal de Saúde, que tem o agricultor familiar, Nelson Messias da Silva como presidente, as conferências são momentos importantes para discutir os problemas e construir propostas que atendam, mais de perto, às necessidades da população.

Em todas as três pré conferências que participei (Bloco B, Vila Nova e Caiçara) ficaram evidentes os problemas centrais vivenciados pela população no campo da assistência a saúde e é possível indicar alguns destes temas que apareceram com mais frequência e gravidade:

- Problemas gravíssimos na atendimento feito na UPA ( seja no nível do pronto atendimento como na urgência);

- Total falta de gestão da Secretaria Municipal sobre a atenção especializada (consultas, exames). Falta conhecer e monitorar a demanda para, a partir disto,  atuar nos espaços de gestão compartilhada do SUS visando buscar ampliar a oferta dos serviços de especialidades contratados pela secretaria estadual de saúde.

- falta de transporte coletivo para a UPA;

- precariedade no transporte de pacientes - ambulância e transporte sanitário;

- assistência farmacêutica e odontológica.

É necessário melhorar o atendimento na UPA!

Participando dos grupos dos discussões destas 3 pré conferências e, principalmente pelo trabalho de representação que me cabe como vereadora, os problemas trazidos pelos usuários do SUS seriam bem enfrentados se a Secretaria Municipal de Saúde recuperasse o papel da UPA. Ampliando seu papel de pronto atendimento qualificado e integrado a rede de atenção básica e reduzindo seu papel no campo da urgência e emergência, que seria desempenhado pelo Pronto Socorro do Hospital São João através da regulação.


Enfim, é necessário implantar o Plano da Rede de Urgência e Emergência - RUE -  aprovado na CIR quando aprovamos a construção da UPA em Registro. A UPA tinha o objetivo de desafogar o Pronto Socorro do Hospital São João, tirando o pronto atendimento e, ao mesmo tempo teria o papel de qualificar o pronto atendimento integrando o com a rede básica.

Inclusive o Pronto Socorro do Hospital São João deveria ser fortalecido, inclusive com recursos financeiros da prefeitura, como foi previsto no plano da RUE.

O fato é que ficar como está hoje não é mais possível! É urgente rever esta proposta de desenho assistencial enquanto é tempo.

Não é a toa que uma postagem em rede social sobre a precariedade do atendimento na UPA (atendimento médico e de enfermagem) rapidamente chegou a quase mil pessoas falando sobre os diversos problemas que enfretam no atendimento da UPA. 
https://m.facebook.com/groups/404449602936168?view=permalink&id=2111061302274981

Um segundo grande problema é a atenção especializada.
Embora a oferta de grande parte dos serviços de atendimento médico especializado e de exames especializados são contratados pela secretaria estadual é evidente que hoje o município perdeu todo seu papel de fazer a gestão sobre este nível da assistência. Não se conhece a necessidade (demanda) da população. O município, segundo resposta a um Requerimento Parlamentar desta vereadora, demonstra conhecer somente a necessidade do primeiro agendamento/primeira consulta que é feita pelo sistema CROSS. Mas desconhece que seus cidadãos esperam por 1 ano um retorno para tratamento ou para cirurgia nas áreas de cardiologia, neurologia, ortopedia, etc.

Falta de onibus para a UPA 
A falta de envolvimento da gestão da saúde para garantir transporte coletivo até a UPA também foi duramente criticada. Como falar de humanização na saúde se os pacientes não em transporte coletivo para chegar ao serviço de saúde principal do município.

outros
A fila para tratamento odontológico, os consultórios odontológicos que estão sempre quebrados, a falta de medicamentos entre vários outros pontos foram abordados pela população.

Aguardemos a Conferência Municipal onde as prioridades serão definidas. 

Convido a todos e todas para estarem presentes o dia 13/04 para que,  além dos temas da saúde na esfera do município, também lutemos contra os cortes de recursos da saúde pelo governo federal, contra os retrocessos na área de saúde mental e contra a ameaça de mudança do preceito constitucional da gratuidade e ao direito universal à saúde, isto é, ameaça ao direito à saúde como dever do estado garantido na constituição.
Todos e todas em defesa do SUS!

Por uma saúde de qualidade em Registro!

Ministério Público e Tribunal de Contas são acionados para investigação sobre os crimes de CORRUPÇÃO do prefeito Gilson Fantin 

Numa atuação conjunta com os vereadores Vander Lopes (PSC), Fabio Tatu (PPS), Ton Adorno (MDB), Gerson Teixeira (PEN), Rafa Freitas (PRB) e Roberto Schuchi (MDB) encaminhamos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, cópia integral do Inquérito Policial nº 0040/2018-11 e demais documentos oficiais pertinentes as investigações oriundas da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União para providencias que entender necessárias.

Encaminhamos também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, cópia do pedido de abertura de Comissão Processante que a Câmara Municipal de Registro abriu, em face do chefe do executivo municipal para apurar o cometimento, em tese, de infrações político-administrativas previstas no Decreto – Lei nº 201 de 1967 em especial nos incisos VII, VIII e X todos do artigo 4º do referido diploma legal pedindo, inclusive, na denúncia e diante das gravidades dos fatos e das provas, a cassação do mandado do sr. Prefeito.

Solicitamos ao MP e TC providências dos órgãos tendo em vista a existência de vários indícios de irregularidades na aplicação de dinheiro público por parte do Executivo, liderado pelo prefeito Gilson Fantin (PSDB). Os documentos foram protocolados no dia 02 de abril.[

Comissão Processante:
O Plenário da Câmara Municipal de Registro, aprovou no dia 18 de março, a instauração de uma CP (Comissão Processante), para apurar se o Prefeito Gilson Fantin (PSDB) cometeu infrações político-administrativas. A CP terá 90 dias para concluir seus trabalhos, que podem culminar na cassação do mandato do prefeito.

A CP foi aprovada por unanimidade, e será presidida pelo vereador Marcelo Comeron (PV); secretariada pela vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB) e, ainda terá como relator o vereador Cristiano Martins Oliveira (PSDB).

A denúncia foi feita pelo vereador Vander Lopes (PSC), após o recebimento da cópia integral do Inquérito Policial e demais documentos oficiais da investigação da Delegacia de Repreensão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, que popularmente ficou conhecida como “Operação Prato Feito”, uma das fases da “Lava Jato”.