Aprovada Moção de Apelo, de minha autoria, ao Prefeito Gilson Fantin, para que não sejam transferidos o CAR - Complexo Ambulatorial Regional - e o Laboratório Regional para outro município.
Aprovamos na última sessão da Câmara, por unanimidade, uma moção de apelo para que o CAR e o LABORATÓRIO REGIONAL permaneçam em Registro. A moção deverá ser endereçada ao prefeito Gilson Fantin como presidente do CONSAUDE.
Importante posicionamento dos vereadores de Registro que mais uma vez mostram união em temas de grande interesse da maioria da população.
Segundo informações do diretor da DRS 12 - Registro, a Secretaria de Estado da Saúde estará alocando mais recursos para o CONSAÚDE para apoiar a crise financeira pelo qual o órgão vem passando. A informação foi dada durante uma reunião de saúde promovida pela comissão permanente da Câmara, no último dia 18, mas segundo o diretor "não há ainda garantias deste recurso novo".
No entanto, eu reafirmo que a suposta economia com aluguel e taxas públicas que seria alcançada com a transferência do serviço para o Hospital de Pariquera-açú não justifica a transtorno para pacientes e funcionários que esta medida traria.
Apresentei Requerimento de Informações pela Câmara, solicitando detalhamento de informações sobre a proposta e as justificativas da medida proposta no Conselho de Prefeitos.
Devemos seguir vigilantes para que esta medida não se efetive.
Abaixo a Moção assinada por todos os colegas vereadores e vereadora e abaixo o texto na íntegra
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Moção de
Apelo ao CONSAÚDE para que não sejam transferidas as atividades do Complexo
Ambulatorial Regional e do Laboratório Regional para o Hospital Regional
Leopoldo Bevilácqua.
Frente decisão do colegiado de prefeitos do CONSAUDE de
transferir as atividades do Complexo Ambulatorial Regional – CAR e do
Laboratório Regional para o Hospital Regional Leopoldo Bevilácqua, em Pariquera
Açú e, considerando que:
O ambulatório de saúde mental do CAR conta com 3
profissionais médicos psiquiatras que somam 80 h semanais, com atendimento
médio de 1000 (mil) consultas de psiquiatria por mês;
O ambulatório de saúde mental conta com assistentes
sociais, psicólogo, médico clínico geral, enfermeiro e técnicos de enfermagem;
O ambulatório de saúde mental tem um total de 9.058 pacientes
de saúde inscritos sendo que deste total, 3.273 (três mil duzentos e setenta e
três) pacientes, 36%, são moradores de Registro.
O ambulatório de neurologia do CAR conta com um médico
neurologista clínico com 40 h semanais e que atende aproximadamente 550
(quinhentas e cinquenta) consultas por mês;
Que os pacientes de Registro inscritos no ambulatório
de neurologia somam 2.010 pessoas, o que representa 33% do total de 5.993
usuários inscritos.
O CAR é o único ambulatório regional de neurologia de
toda região do Vale do Ribeira.
Que o CAR conta com um ambulatório regional, também
único na região, na área de infectologia com atendimento médio de 271 consultas
médicas mês.
O Laboratório Regional presta serviços de apoio diagnóstico
fundamental e atende a maioria dos pacientes de Registro em prédio próprio da
Secretaria de Estado da Saúde.
Que a única proposta possível de absorver os pacientes
do ambulatório de saúde mental do CAR seria
a instalação de um segundo CAPS no município, uma vez que o CAPS já conta com 2
mil usuários cadastrados o que já ultrapassa sua capacidade de atendimento, de
acordo com a proposta terapêutica e do regramento vigente sobre estes pontos de
atenção da RAPS – Rede de Atenção Psicossocial.
Que a transferência dos serviços para outro município,
terá um alto custo financeiro, seja para o próprio orçamento da prefeitura de
Registro com o transporte de pacientes, seja para os usuários ao se locomoverem
por conta própria, seja para os trabalhadores que atuam neste serviço.
Que a proposta de transferência causa também um enorme
transtorno para os usuários do ambulatório em especial o de saúde mental, além
do risco de comprometer a continuidade dos três ambulatórios uma vez que
dependerá da adesão dos médicos à proposta de transferência.
Que o argumento da necessidade de ajuste financeiro,
apresentado com justificativa para tal propositura em artigos publicados no
site do CONSAUDE, não encontra consistência quando os itens que mais oneram
qualquer serviço de assistência à saúde – folha de pagamento e medicamentos –
não terão alteração no valor dos gastos com eventual alteração de endereço. A
simples justificativa de corte dos gastos com locação do imóvel não pode justificar
tamanha perda para os usuários e trabalhadores da saúde.
Isto posto, submetemos à apreciação do Plenário, na
forma regimental, a presente Moção de
Apelo ao presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira –
CONSAUDE, prefeito de Registro Gilson Fantin, para que não transfira as
atividades de saúde realizadas em Registro pelo Complexo Ambulatorial Regional –
CAR – e pelo Laboratório Regional.
Requeremos igualmente que cópias da presente
proposição sejam encaminhadas ao Conselho
Municipal de Saúde de Registro, na pessoa da presidenta Karilena Mendes e
ao diretor do Departamento Regional de
Saúde de Registro – DRS 12 de Registro, senhor Nilson Rezende Lara.
Sandra Kennedy Viana
Vereadora
Registro, 22 de maio de 2017
